Grupos de trabalho / Direito Biomédico

A APASD tem como escopo principal contribuir activamente para a melhoria contínua da segurança do doente na prestação de cuidados de saúde.

Ora, se a nossa Lei fundamental prevê que “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover” – artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa -, o exercício deste poder/dever depende de múltiplos factores.

Se importa desenvolver políticas e programas de saúde, importará sempre promover a literacia de todos os cidadãos, utentes e profissionais de saúde.

Só a partilha de conhecimentos, experiências e boas práticas, permitirá desenvolver uma cultura de segurança apta a garantir cuidados clínicos de excelência, consciente e responsabilizadora.

A mudança de paradigma que se verificou nos últimos anos na área do direito médico contribuiu decisivamente para o aumento da litigiosidade no que concerne à responsabilidade médica. Assim, importa hoje, mais do que nunca, valorizar a relação médico-paciente, centrando a discussão nos cuidados ao paciente.

O direito à informação e a obrigação de obter do doente o seu consentimento, livre e informado, o direito a realizar as suas declarações antecipadas de vontade, o direito à documentação e ao acesso à informação pessoal de saúde, são hoje direitos reconhecidos por todos, tutelados pela lei, mas que carecem de uma melhor efectivação, que garanta melhores cuidados de saúde. A autonomia, a vontade e a autodeterminação do paciente, enquanto sujeito apto a decidir de forma livre e esclarecida, de acordo com as suas crenças, experiências e opções de vida, exigem uma reflexão permanente e ajustada aos desafios da vida moderna, que privilegie o respeito pela pessoa humana.

No módulo ‘DIREITO BIOMÉDICO’, a APASD propõe-se apresentar uma colectânea de diplomas legais relativos ao Direito da Medicina e de decisões jurisprudenciais relevantes na matéria.

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